African Court of Justice and Human and Peoples' Rights in Context

Part I. The Wider Context of Transitional Justice and Accountability in Africa and The Place of The African Court of Justice and Human and Peoples' Rights; Part II. The Criminal Law Jurisdiction of the African Court; Part III. The Human Rights Jurisdiction of the African Court; Part IV. The General Jurisdiction of the African Court; Part V. Funding The African Court and The Role of Civil Society.

Este título pertence ao(s) assunto(s) indicados(s). Para ver outros títulos clique no assunto desejado.

• Lei de Justiça Criminal
• Direito internacional dos direitos humanos
• Direitos humanos e da lei das liberdades civis
• Tribunais e processos
• Direitos humanos
• História africana